Q215737 GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Banca: GUALIMP
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
Há conversas sendo realizadas no sentido de Oikópolis ser inserida uma chamada aglomeração urbana, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum envolvendo municípios vizinhos. Para tal, tendo por referência o texto constitucional, qual espécie normativa é necessária para a instituição da aglomeração urbana?
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