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A Lei Orgânica do Município de Nilópolis estabelece que o subsídio mensal do Prefeito não poderá ser superior à remuneração global dos Deputados Estaduais em

É de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre

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De acordo com a Lei Nº 10.793/2003, a prática da Educação física é facultativa ao aluno que

A Lei Nº 11.114/2005 estabeleceu nova idade mínima obrigatória para ingressar no Ensino Fundamental, alterando o que era previsto na Lei Nº 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. De acordo com essas leis, a idade mínima para o ingresso obrigatório no Ensino Fundamental seria, em anos, respectivamente,

Como todos sabemos, e confirmamos ao olhar para as pessoas que formam o povo brasileiro, os negros africanos deram uma contribuição muito importante para o Brasil ser como é hoje. [...] Abordar conteúdos que trazem para a sala de aula a história da África e do Brasil africano é fazer cumprir nossos grandes objetivos como educadores: levar à reflexão sobre a discriminação racial, valorizar a diversidade étnica, gerar debate, estimular valores e comportamentos de respeito, solidariedade e tolerância. E é também a oportunidade de levantar a bandeira de combate ao racismo e às discriminações que atingem em particular a população negra, afro-brasileira ou afrodescendente. [...] SOUZA, Marina de Mello e. África e Brasil africano. 2 ed., São Paulo: Ática, 2007. Considerando a importância do estudo da História e Cultura Afro-Brasileiras, e com base na Lei Federal Nº 10.639/03, é correto afirmar que os conteúdos referentes a esse tema serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial, nas áreas de

De acordo com o artigo 37 da Lei Federal Nº 9.394 de 20/12/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, a Educação de Jovens e Adultos deverá ser oferecida

O item 4 do Parecer Nº 04 CNE/SEB/98 visa estabelecer a relação entre a Educação Fundamental com a vida cidadã, contemplando os seguintes de seus aspectos: I. Saúde, Ciência e Tecnologia. II. Sexualidade e Cultura. III. Acessibilidade e Meio Ambiente. IV. Trabalho e Religião. Logo, segundo o item 4 do Parecer Nº 04 CNE/SEB/98 estão plenamente contemplados os aspectos relacionados na alternativa

As revoluções liberais dos séculos XVII, XVIII e XIX resultaram, entre outras questões, na limitação do poder dos soberanos e na difusão da ideia dos direitos de cidadania. Sua inspiração, no entanto, remete a épocas históricas anteriores, sendo correta a seguinte afirmativa: