Questões de Concursos Públicos - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Procurador Jurídico

A As turmas, câmaras ou sessões de tribunais não possuem competência para declarar a inconstitucionalidade ou reconhecer a constitucionalidade de ato normativo federal, o que decorre da cláusula de reserva de plenário.

B É possível o controle da constitucionalidade de ato normativo em face do preâmbulo da constituição federal.

C É possível reconhecer a inconstitucionalidade de norma que conflita com dispositivo do ato das disposições constitucionais transitórias desde que ainda não tenha exaurido a sua eficácia.

D É possível reconhecer a inconstitucionalidade de norma que conflita com dispositivo do ato das disposições constitucionais transitórias, mesmo que este tenha exaurido a sua eficácia.

E O controle de constitucionalidade de lei federal pode ser exercido frente a tratado internacional recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de seu conteúdo.

A Servidão administrativa.

B Requisição administrativa.

C Tombamento.

D Desapropriação.

E Limitação administrativa. 

A Imposto predial e territorial urbano, imposto territorial rural e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

B Imposto predial e territorial urbano, imposto sobre a transmissão de bens imóveis e outros direitos e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

C Imposto territorial rural, imposto sobre a transmissão de bens imóveis e outros direitos e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e outros direitos, imposto sobre serviços de qualquer natureza e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

E Imposto sobre serviços de qualquer natureza e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e imposto predial e territorial urbano.

A Com encargo.

B Remuneratória.

C Feita à nascituro.

D Universal.

E Com cláusula de reversão.

A 5 dias úteis.

B 8 dias úteis. 

C 10 dias úteis. 

D 15 dias úteis.

E 30 dias úteis.

A Não pode ser oferecida em relação a ente público.

B Somente é possível em procedimentos especiais.

C Deve conter valor da causa.

D Deve ser apresentada na oportunidade da contestação, mas em peça separada.

E Deve ser apresentada antes da contestação.

A Direito fundamental de primeira dimensão.

B Direito fundamental de segunda dimensão.

C Direito fundamental de terceira dimensão.

D Direito público disponível.

E Direito privado disponível.

A O valor venal do imóvel.

B A valorização do imóvel, tomando-se como referência o valor de sua aquisição.

C O valor venal do terreno, desconsiderando-se as construções nele realizadas.

D O valor médio do metro quadrado na região de localização do imóvel.

E A valorização do imóvel no ano anterior.

A Orçamentária anual.

B Que dispuser sobre dívida pública externa e interna.

C De diretrizes orçamentárias.

D Que estabelecer o plano plurianual.

E Que estabelecer créditos adicionais.

A Recurso de revista.

B Recurso especial.

C Recurso extraordinário.

D Mandado de segurança.

E Reclamação ao superior tribunal do trabalho.