Questões de Concursos Públicos - Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito

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Q165953 Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito

Ano: 2021

Órgão: JUCEPA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Tributária

Leia os itens a seguir: I- O menor de 16 (dezesseis) anos não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária. PORQUE II- De acordo com o Código Tributário Nacional, os absolutamente incapazes na forma do Código Civil não têm capacidade tributária. Marque a alternativa correta:

A Ambos os itens estão corretos e o item II justifica o item I.

B Ambos os itens estão corretos, mas o item II não justifica o item I.

C Apenas o item I está correto.

D Ambos os itens estão errados.

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Q165952 Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito

Ano: 2021

Órgão: JUCEPA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Tributária

Assinale a alternativa correta sobre domicílio tributário:

A Caso seja incerta a residência habitual da pessoa natural, seu domicílio tributário será o último local em que foi encontrada.

B O Código Tributário Nacional reproduz, para o domicílio tributário das pessoas naturais, as mesmas regras do domicílio civil constantes do Código Civil.

C Apenas as pessoas jurídicas podem eleger o seu domicílio tributário.

D autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando dificulte a arrecadação.

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Q165950 Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito

Ano: 2021

Órgão: JUCEPA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê três leis orçamentárias: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação a estas leis, leia os itens seguintes: I- Não será aprovada emenda ao projeto de lei do orçamento anual que não indicar os recursos necessários à alteração proposta. II- Apenas o PPA é de iniciativa do Poder Executivo. III- O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Estão corretos:

A apenas os itens I e II.

B apenas o sitens II e III.

C apenas os itens l e III.

D todos os itens.

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