Questões de Concursos Públicos - FEPESE - 2021 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal Geral de Nível Médio

A respeito da expedição da licença dos letreiros e anúncios (Lei Municipal nº 6.822, de 2016), quando a testada do imóvel for inferior a 10 metros lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar:

De acordo com Código de Posturas do Município de Criciúma (Lei Municipal nº 6.822, de 2016), é proibido nos espaços públicos, sob pena de multa: 1. conduzir animais sem a devida segurança. 2. lavar animais e/ou veículos nas vias públicas. 3. transitar de bicicleta e outros veículos nos passeios. 4. construir rampas para acesso de veículos, sem prévia licença da Municipalidade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme disposto na Lei Municipal no 6.822, de 2016 (Código de Posturas do Município de Criciúma), o alvará para funcionamento do comércio e serviços será expedido mediante requerimento do interessado, devendo constar os seguintes elementos essenciais: 1. número de inscrição. 2. localização do estabelecimento. 3. faturamento anual da atividade. 4. ramo de atividade, condições e taxação de imposto a que esteja sujeito o estabelecimento. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com as definições previstas no Código de Obras do Município de Criciúma (Lei Municipal nº 7.609, de 2019), o “prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas” denomina-se:

Com base na Lei Municipal no 6.822, de 2016, que institui o Código de Posturas do Município de Criciúma e dá outras providências, é correto afirmar sobre os cemitérios e crematórios:

Com base na Lei Municipal nº 7.609, de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma, é dispensada a apresentação de projeto arquitetônico e complementares, para fins de licenciamento, nos seguintes casos: 1. construção de muros no alinhamento do logradouro. 2. construções mistas para fins residenciais unifamiliares com área de até 70,00 m2. 3. aberturas de valas em logradouro público. 4. construções de madeira para fins residenciais unifamiliares com área de até 100,00 m2. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme disposto na Lei Municipal nº 7.609, de 2019 (Código de Obras do Município de Criciúma), em todas as obras será sempre obrigatória a construção de tapumes, construídos a partir do chão, com altura mínima de:

Sobre a instalação de caçambas em áreas públicas (Lei Municipal nº 7.609, de 2019), o equipamento (caçamba) deverá: 1. Ter capacidade máxima de 10,00 m³. 2. Possuir tarja refletora com área mínima de 1,00 m² em cada lado, para assegurar a visibilidade noturna. 3. Ser pintada com cores neutras. 4. Ser identificada com o nome e CNPJ do licenciado, número sequencial e número do telefone da empresa nas faces externas, com dimensões mínimas de 0,50 m. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Municipal nº 7.609, de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma.

De acordo com a Lei nº 7.584, de 2019, a autorização e licença para o comércio ambulante no âmbito municipal deverá levar em consideração a inexistência de outros comércios numa distância de: