Questões de Concursos Públicos - FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Tesoureiro

De acordo com a Lei 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, pertencendo ao exercício financeiro:

De acordo com a Lei 4.320/1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.Sobre créditos adicionais,considere as afirmativas a seguir: I - Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. II - Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. III - Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto executivo e autorizados por lei.

De acordo com a Lei 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Sobre o empenho da despesa, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei 4.320/1964, a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir: I - O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado empenho da despesa. II - A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade. III - O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

De acordo com a Lei 8.666/1993, concorrência, tomada de preços, convite, concurso, e leilão são modalidades de licitação. Sobre a modalidade de licitação convite, considere as afirmativas a seguir: I - Para obras e serviços de engenharia, o limite para a modalidades convite é de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). II - Para compras e serviços não relacionados a obras e serviços de engenharia, o limite para a modalidades convite é de até R$ 100.000,00 (centomil reais). III - Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

De acordo com a NBC T 16.11, que trata sistema de informação de custos do setor público, a evidenciação dos objetos de custos pode ser efetuada sob a ótica institucional, funcional e programática, com atuação interdependente dos órgãos centrais de planejamento, orçamento, contabilidade e finanças. Com base nesta Norma, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a NBC T 16.11, a entidade pública deve evidenciar ou apresentar, em notas explicativas, os objetos de custos definidos previamente, demonstrando separadamente os seguintes elementos, EXCETO:

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Município: I - O Município poderá instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia. II - O Município poderá instituir taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. III - As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

Compete ao Município instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Sobre este imposto, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari: