Questões de Concursos Públicos - CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Guarda Municipal

Julgue os itens e assinale a alternativa CORRETAcom relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na CF/88. I - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. II- Garante-se o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, de acordo com prévia autorização do Poder Público. III- É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, que tiverem sido devidamente declarados ao Poder Público. IV- O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Estão CORRETOS apenas os itens:

O Habeas Corpus foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas Constituições seguintes, inclusive na de 1988, em seu artigo 5º. Assinale a alternativa CORRETAcom relação ao Habeas Corpus, previsto nos direitos e deveres individuais e coletivos.

Compete aos Municípios: I - Legislar sobre assuntos locais de trânsito e transportes. II- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e arrecadar os de competência estadual, dentro da sua circunscrição, repassando tal receita ao Estado, de acordo com o que está previsto em lei. IV- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Estão CORRETOS apenas os itens:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, seguindo o que determina a CF/88. Assinale a alternativa ERRADA, com relação a acumulação remunerada de cargos públicos.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, dentre outras. Assinale a alternativa CORRETA:

A administração pública recebeu do legislador uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, selecione entre as opções qual é a mais apropriada para defender o interesse público. Esta afirmação faz referência ao:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dentre outros órgãos, assinale a alternativa que NÃO apresenta um órgão da segurança pública, previsto na CF/88:

Com relação à Ética e Cidadania na Administração Pública, julgue os itens e assinale a alternativa CORRETA: I - Toda pessoa tem direito à verdade e o servidor público não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos próprios interesses da pessoa interessada ou da Administração Pública. II- Um servidor público só poderá tratar mal e desrespeitar um cidadão se estiver exercendo o poder de polícia administrativa e a fiscalização estiver ocorrendo devido ao possível cometimento de crime previsto no ordenamento penal. III- Dentre os diversos deveres fundamentais do servidor público, está o de zelar, mesmo que no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. IV- O uso do cargo ou função, facilidades, amizades e influências, por parte do servidor público, para a realização de ações em proveito próprio, só pode ser realizado fora do horário de expediente. Estão CORRETOS apenas os itens:

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Esta afirmação faz referência a:

São considerados Crimes Hediondos, EXCETO: