Questões de Concursos Públicos - COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno

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Q96534 COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno
Ano: 2018
Banca: COSEAC
Assunto: Controle da administração pública

Para a habilitação nas licitações, NÃO se exigirá dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa a:
Q96533 COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno
Ano: 2018
Banca: COSEAC
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

De acordo com a Constituição Federal, artigo 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são feitos por:
Q96532 COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno
Ano: 2018
Banca: COSEAC
Assunto: Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)

De acordo com o artigo 5º da Lei Orgânica, o Município de Maricá é uma:
Q96531 COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno
Ano: 2018
Banca: COSEAC
Assunto: Organização do Estado – Municípios

Compete aos Municípios as ações abaixo, EXCETO:
Q96530 COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno
Ano: 2018
Banca: COSEAC
Assunto: Organização do Estado – Municípios

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder:
Q96529 COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno
Ano: 2018
Banca: COSEAC
Assunto: Legislação do Município de Maricá

Na Lei Orgânica do Município de Maricá, no parágrafo 4º do artigo 251, está estabelecido que, quando for impossível determinar com exatidão a importância da despesa, o empenho será feito por:
Q96528 COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno
Ano: 2018
Banca: COSEAC
Assunto: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretriz geral fixadas em lei, tem por objetivo:
Q96527 COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno
Ano: 2018
Banca: COSEAC
Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento. Sendo assim, é correto afirmar que o Poder Público poderá exigir do proprietário:
Q96526 COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno
Ano: 2018
Banca: COSEAC
Assunto: Ciclo Orçamentário

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios:
Q96525 COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno
Ano: 2018
Banca: COSEAC
Assunto: Receita Pública

As Receitas quanto à categoria econômica são classificadas em: