Questão #96527 - Prefeitura de Maricá - RJ COSEAC - COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno - Direito Urbanístico

Q96527 COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ

Banca: COSEAC

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento. Sendo assim, é correto afirmar que o Poder Público poderá exigir do proprietário:

A edificação compulsória.

B venda da propriedade para terceiros, sem ônus financeiros para o Poder Público.

C desapropriação sem pagamento pelo Poder Público.

D transferência do direito de uso da propriedade, sem ônus financeiros para o Poder Público.

E doação da propriedade para instituição sem fins lucrativos, sem ônus financeiros para o Poder Público.

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