Questões de Concursos Públicos - CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde)

A cargo em comissão 

B cargo com estabilidade definitiva

C cargo efetivo 

D cargo vitalício 

E cargo de confiança  

A A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares. 

B O PAD deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejem penalidade de suspensão por até trinta dias. 

C O PAD deverá ser desenvolvido nas seguintes três fases: inaugural, com apresentação do relatório fático descritivo dos acontecimentos; inquirição de testemunhas; e, por fim, julgamento. 

D É vedada a acumulação de sanções civis, penais e administrativas, embora se trate de instâncias independentes entre si.

E Após a apuração, a sindicância poderá resultar em arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar. 

A Os vencimentos correspondem aos estipêndios compostos de parcelas variáveis dentro de determinada carreira, aos quais podem ser somadas parcelas que variem de um servidor para outro. 

B O servidor deverá receber ajuda de diárias por deslocamento para serviços eventuais e transitórios, ainda que isso constitua exigência permanente do cargo.

C As verbas de natureza indenizatória podem ser pagas adicionalmente aos subsídios.

D Dos serviços remunerados por subsídios excluem-se o serviço extraordinário, o adicional noturno, um terço de férias e o décimo terceiro salário. 

E Em caso de pagamento de parcela securitária, a família de servidor falecido em nova sede fará jus a uma ajuda de custo por falecimento. 

A Atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e, por isso, só podem ser anulados em caso de comprovada má-fé.

B Em caso de anulação de atos unilaterais ampliativos, os efeitos retroagem, ainda que comprovada a boa-fé dos beneficiados.

C A convalidação sanatória por meio de ato convalidatório comporta, em si, insegurança jurídica aos jurisdicionados, uma vez que é ato que poderá ser vinculado ou discricionário. 

D O ato anulatório é secundário, vinculado e constitutivo.

E As três espécies de convalidação são a conversão, a ratificação e o saneamento. 

A é a relação que permite a apuração de infrações e a aplicação de penalidades a servidores públicos e outras pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa.  

B manifesta-se na relação hierárquica entre a administração direta e as entidades descentralizadas da administração indireta. 

C permite a emanação de atos com efeitos amplos, abstratos e coercitivos. 

D obriga a administração a estar amparada em parecer técnico-profissional para a solução de questões que exijam conhecimento especializado.

E é acessório, podendo haver distribuição de competências dentro da organização administrativa sem que haja relação hierárquica sobre determinadas atividades.  

A Dano anormal é aquele que alcança destinatários determinados, ou seja, que atinge um indivíduo ou uma classe delimitada de indivíduos.

B Dano específico é aquele que ultrapassa os inconvenientes naturais e esperados da vida em sociedade. 

C Dano antijurídico exige a presença do dano anormal e do dano específico. 

D As concausas afastam a culpa concorrente. 

E Caso fortuito exclui a responsabilidade estatal.

A Tal ação é cabível na hipótese de ação culposa do agente, ainda que a administração tenha sido absolvida em ação improcedente.

B O prazo prescricional para ação regressiva contra concessionário ou permissionário é de três anos, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória. 

C A ação de regresso é baseada na doutrina da teoria objetiva. 

D Na hipótese de condenação de ressarcimento ao erário, o servidor terá o prazo de trinta dias para liquidar a dívida com a administração, com parcelamento em até 24 meses.  

E A responsabilidade do concessionário é primária e subjetiva, uma vez que depende da comprovação de culpa ou dolo.

A A ME/EPP não está obrigada a apresentar toda a documentação exigida no Edital, para efeito de habilitação. 

B Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à ME ou EPP o prazo de 48 horas para sua regularização, sob pena de inabilitação.

C Quando a proposta de menor preço tiver sido apresentada por ME/EPP, não haverá a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido disciplinado pela Lei Complementar n.º 123/2006. 

D Independentemente da modalidade de licitação, a proposta apresentada pelas ME/EPP será considerada empatada com aquela de menor preço quando se situar no intervalo de até 10% superior a esse preço. 

E Ocorrendo a situação de empate, a ME/EPP será declarada vencedora do certame.

A Ao ser constituído, o consórcio de empresas adquire personalidade jurídica e capacidade patrimonial. 

B Somente as sociedades anônimas podem constituir consórcio. 

C As empresas consorciadas assumem a condição de solidariedade entre elas para a realização do empreendimento objeto do consórcio.

D O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. 

E A falência de uma das empresas consorciadas conduz à liquidação do consórcio.

A maior que R$ 1,3 milhão.

B menor que R$ 1 milhão.  

C maior que R$ 1 milhão e menor que R$ 1,1 milhão. 

D maior que R$ 1,1 milhão e menor que R$ 1,2 milhão. 

E maior que R$ 1,2 milhão e menor que R$ 1,3 milhão.