Questão #186647 - SEFAZ-SE CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) - Direito Administrativo

Q186647 CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde)

Ano: 2022

Órgão: SEFAZ-SE

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

A respeito da ação regressiva, assinale a opção correta.

A Tal ação é cabível na hipótese de ação culposa do agente, ainda que a administração tenha sido absolvida em ação improcedente.

B O prazo prescricional para ação regressiva contra concessionário ou permissionário é de três anos, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória.

C A ação de regresso é baseada na doutrina da teoria objetiva.

D Na hipótese de condenação de ressarcimento ao erário, o servidor terá o prazo de trinta dias para liquidar a dívida com a administração, com parcelamento em até 24 meses.

E A responsabilidade do concessionário é primária e subjetiva, uma vez que depende da comprovação de culpa ou dolo.

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