Questão #186652 - SEFAZ-SE CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) - Direito Administrativo

Q186652 CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde)

Ano: 2022

Órgão: SEFAZ-SE

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

B O PAD deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejem penalidade de suspensão por até trinta dias.

C O PAD deverá ser desenvolvido nas seguintes três fases: inaugural, com apresentação do relatório fático descritivo dos acontecimentos; inquirição de testemunhas; e, por fim, julgamento.

D É vedada a acumulação de sanções civis, penais e administrativas, embora se trate de instâncias independentes entre si.

E Após a apuração, a sindicância poderá resultar em arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar.

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