Questão #186650 - SEFAZ-SE CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) - Direito Administrativo

Q186650 CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde)

Ano: 2022

Órgão: SEFAZ-SE

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Assinale a opção correta, acerca dos atos administrativos.

A Atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e, por isso, só podem ser anulados em caso de comprovada má-fé.

B Em caso de anulação de atos unilaterais ampliativos, os efeitos retroagem, ainda que comprovada a boa-fé dos beneficiados.

C A convalidação sanatória por meio de ato convalidatório comporta, em si, insegurança jurídica aos jurisdicionados, uma vez que é ato que poderá ser vinculado ou discricionário.

D O ato anulatório é secundário, vinculado e constitutivo.

E As três espécies de convalidação são a conversão, a ratificação e o saneamento.

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