Questões de Concursos Públicos - CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

A a cláusula de reserva de plenário.

B a presunção de constitucionalidade da lei.

C a sistemática do controle difuso de constitucionalidade.

D o princípio da motivação adequada das decisões judiciais.

E o princípio da segurança jurídica.

A lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.

B lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.

C lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.

D lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.

E lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.

A programática, plena e contida.

B limitada, plena e contida.

C contida, limitada e plena.

D plena, contida e limitada.

E contida, plena e limitada.

A Lúcio, Pierre e Mário.

B Lúcio e Pierre, somente.

C Lúcio e Mário, somente.

D Pierre e Mário, somente.

E Pierre, somente.

A atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.

B atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.

C importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.

D importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.

E causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.

A desde que comprovado o periculum in mora da medida.

B ainda que tenham sido adquiridos antes da prática do ato ímprobo.

C desde que comprovada a dilapidação do patrimônio pelo réu.

D inclusive dos absolutamente impenhoráveis.

E desde que o réu seja ouvido antes da medida.

A será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.

B iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.

C iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.

D será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.

E iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

A Entre regras há colisão; entre princípios, conflito.

B O sopesamento pode solucionar a colisão entre princípios.

C A colisão entre princípios ocorre na dimensão da validade.

D Quando há colisão entre princípios, um deles será invalidado.

E Quando há conflito entre regras, uma delas deverá, necessariamente, ser invalidada.

A imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.

B vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.

C bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.

D imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.

E bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.

A proibido, em qualquer hipótese.

B permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

C permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.

D autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

E autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.