Questões de Concursos Públicos - Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Complete a lacuna de acordo com o Código Civil: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de _________ e _________. 

Complete corretamente as lacunas do trecho a seguir, conforme a Lei Federal nº 12.232/2010: Considera-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o ________, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de ________ a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal sobre o mandado de segurança:

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal, projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Entretanto, sendo o projeto emendado:

De acordo com o artigo 8º do Código Penal Brasileiro, a pena cumprida no estrangeiro:

Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso: (  ) Considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico. (  ) Considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. (  ) Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal: 

O fato jurídico pode ser: natural ou humano. O fato natural advém de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de fato jurídico natural. 

Analise os itens abaixo sobre competências concorrentes do Município com a União, o Estado e o Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim. I – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. II – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. III – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. São competências concorrentes apenas:

De acordo com a Lei Complementar nº 79/2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Potim, é dever do servidor público: