Questões de Concursos Públicos - Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno

São fontes de recursos passíveis de utilização para a abertura de créditos adicionais, EXCETO: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – incorporou novas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além daquelas já previstas na Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho, em caso de não se realizarem as metas bimestrais de receita. ( ) Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na Receita Corrente Líquida. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Plano Plurianual. ( ) Integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais, donde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Assinale a alternativa com a sequência correta.

Com base no vigente regramento acerca do Plano Plurianual (PPA), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. ( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ( ) O Projeto de Lei do Plano Plurianual reflete os anseios dos eleitores de determinada região. Neste sentido, a CF/1988 admite a iniciativa popular para sua proposição. ( ) O PPA é instrumento de planejamento de médio prazo e têm vigência de 4 anos, período que não coincide com o mandato do gestor.

Na União, e nos entes federados cujas respectivas constituições não disponham de maneira diversa, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias:

O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:

Trata-se de um método de elaboração orçamentária que decorreu diretamente do Orçamento Clássico, no qual se pretende saber o que o Governo realiza e não apenas o que ele compra. Nessa técnica, os programas começaram a ser incorporados de maneira rudimentar ao orçamento público, embora a ênfase na avaliação não se concentrasse tanto na efetividade dos resultados, mas sim na eficácia. Assinale a alternativa correspondente ao conceito descrito:

O Orçamento Público pode ser utilizado como instrumento de interferência na economia. Através do orçamento é possível oferecer bens e serviços públicos que não são ou não possam ser regularmente oferecidos pelo setor privado. Quando assim atua, o Estado se utiliza da: 

Quando uma receita pública provoca variação patrimonial aumentativo, resultado em acréscimo do patrimônio líquido do ente arrecadador, é classificada como uma receita:

A arrecadação de créditos não-tributários inscritos em Dívida Ativa deverá ser reconhecida como receita orçamentária: 

É a classificação da despesa orçamentária que espelha a organização da distribuição dos recursos orçamentários. Essa classificação é subdividida em dois níveis: órgão e unidade orçamentária, desempenhando um papel relevante na delegação e atribuição de responsabilidades. O enunciado se refere à classificação: