Questões de Concursos Públicos - AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Contabilidade

Podemos entender princípios como normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que trata-se do princípio orçamentário pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.

A luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é CORRETO afirmar que o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução, compreende o aspecto:

Em Conformidade com a Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público no Brasil, é CORRETO afirmar que o período, expresso pela referida norma, que diz "os atos e os fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimônio das entidades do setor público, as quais são objeto de registro contábil em estrita observância aos Princípios Fundamentais de Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público", é entendido, para efeitos da Lei, como:

A Lei de Transparência, regulada pela Lei nº 12.527 de 2011, vem dispor sobre os procedimentos a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser uma das diretrizes, prevista pela Lei de Transparência.

O Senado brasileiro vem definir, expressamente, que a classificação orçamentária trata-se da organização do orçamento segundo critérios que possibilitam a compreensão geral das funções deste instrumento, propiciando informações para a administração, a gerência e a tomada de decisões. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar pertencer ao rol das principais classificações para a despesa.

Analise as assertivas e responda: I.Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta, a ente da Federação. II.Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, indiretamente, a ente da Federação. III.Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. Em consonância com o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que, das assertivas apresentadas, seja entendida como empresa controlada.

Observado o preconizado pela Lei de Transparência Brasileira, que vem regular o acesso a informações, é CORRETO afirmar que, ao tratar de integridade, estaremos nos referindo a:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vem definir que o objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil seja fornecer informações com o fim de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser uma das características qualificativas da informação contábil.

Em conformidade com o estabelecido expressamente pelas Normas Gerais de Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que na Lei de Orçamento a discriminação da despesa será feita, no mínimo, por:

Em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é CORRETO afirmar que, na classificação do patrimônio público sob o enfoque contábil, o patrimônio público é estruturado em: Fonte: http://www.cofen.gov.br/wp-content/uploads/2016/08/ NBCT-16_1-a-16_11_Setor_P%C3%BAblico.pdf