Questões de Concursos Públicos - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras

A Soberania.

B Autonomia.

C Personalidade jurídica de direito internacional.

D Territórios federais.

A Legislar assuntos de interesse local e regional.

B Suplementar a legislação estadual e federal no que couber.

C Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

D Manter programas de educação do ensino médio e superior.

A O poder de polícia é denominado também de polícia administrativa, e incide sobre atividades, bens e direitos.

B No desempenho do poder de polícia, o município não pode determinar medidas sumárias sem prévia manifestação do particular, consagrando o princípio do devido processo legal.

C Os meios de atuação do município para desempenhar o poder de polícia envolvem apenas os atos administrativos preventivos, como a vistoria e fiscalização, e repressivos, como a multa administrativa.

D O prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia é de três (3) anos, contados da prática do ato.

A As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B É legitima a cobrança da taxa de incêndio, como contraprestação essencial, específico e divisível.

C O serviço de iluminação pública pode ser instituído mediante taxa.

D A taxa é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

A Vinculado, definitivo e ordinatório.

B Discricionário, definitivo e negocial.

C Discricionário, precário e ordinatório.

D Vinculado, definitivo e negocial.

A Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B Legalidade, legitimidade e veracidade.

C Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

D Presunção de legalidade, imperatividade e tipicidade.

A Ordem de polícia e Sanção.

B Consentimento e Fiscalização.

C Ordem de polícia e Fiscalização.

D Consentimento e Sanção.

A Compete ao Município promover o adequado ordenamento do solo urbano, mediante o controle de seu parcelamento, uso e ocupação.

B O direito de construir não é absoluto, porque as relações com a vizinhança e o bem-estar coletivo impõem ao proprietário certas limitações a esse direito.

C Todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executados no Município de São José do Cedro - SC, serão precedidas da aprovação do projeto e do licenciamento da obra.

D Poderão ser realizados, independentemente de licença, os pequenos consertos ou reparos em prédios, mesmo que se utilize andaime ou tapume, desde que não se alterem ou modifiquem os elementos geométricos e sistema estrutural.

A Serão admitidos, independentemente de licença da Prefeitura, na zona rural, as pequenas construções para habitação e outros misteres de lavradores, respeitado afastamento mínimo de 30 (trinta) metros da testada dos respectivos lotes coloniais.

B Serão permitidas obras que se destinem à melhoria da qualidade sanitária independentemente de se pretender dotar de elementos que aumentem a vida útil da construção já existente.

C Em se tratando de acréscimo em alvenaria, com área inferior à 30 m2 (trinta metros quadrados), será exigida apresentação de projeto.

D As alterações do projeto efetuado após o licenciamento da obra, independem de nova aprovação da prefeitura.

A Requerimento.

B Projeto de arquitetura aprovado.

C Certidão Negativa de débitos tributários e trabalhistas.

D Licença, Certidão ou Dispensa Ambiental conforme unidades localizadas em um mesmo bloco.