Questões de Concursos Públicos - AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha papel integrador entre o planejamento estratégico (PPA) e o operacional (LOA). Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo obrigatório e os anexos da LDO segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Os princípios orçamentários regem a elaboração e execução das leis orçamentárias. Analise as afirmativas a seguir sobre o Princípio da Universalidade e o Princípio da Exclusividade: I.O Princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vedando a existência de "caixa 2" ou orçamentos paralelos. II.O Princípio da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se, todavia, exceções para a autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. III.O Princípio do Orçamento Bruto, corolário da Universalidade, permite que as receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores líquidos, deduzindo-se previamente as transferências constitucionais obrigatórias para facilitar a visualização do saldo disponível. Está correto o que se afirma em: 

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) organiza as contas contábeis em classes, de acordo com a natureza da informação e sua função nos subsistemas contábeis. Considerando a estrutura oficial do PCASP, assinale a alternativa que associa corretamente as classes de contas à sua natureza de informação e à finalidade do registro.

No âmbito da escrituração contábil no setor público, o registro de eventos deve respeitar os mecanismos de débito e crédito e o método das partidas dobradas. Analise as afirmativas a seguir sobre os lançamentos típicos: I.O empenho da despesa constitui ato da execução orçamentária e gera lançamento nas contas de natureza orçamentária, com redução do crédito disponível e registro do crédito empenhado a liquidar, sem produzir, nesse momento, reconhecimento patrimonial de ativo ou passivo, permanecendo restrito às contas orçamentárias e às contas de controle correlatas da execução da despesa. II.A liquidação da despesa corrente com prestação de serviços de terceiros enseja o reconhecimento de um passivo financeiro em contrapartida a uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD), atendendo ao fato gerador sob o regime de competência. III.A arrecadação de uma receita tributária envolve, simultaneamente, lançamentos nas naturezas de informação orçamentária (realização da receita) e patrimonial (entrada de disponibilidade financeira em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa ou baixa de direito a receber). Está correto o que se afirma em: 

Durante a execução orçamentária, a insuficiência de dotações pode exigir a abertura de Créditos Adicionais. Assinale a alternativa que identifica corretamente a espécie de crédito, sua finalidade e a fonte de recursos admitida para sua abertura.