Questão #14858 - Prefeitura de Itá - SC AMAUC - AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador - Direito Financeiro

Q14858 AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Itá - SC

Banca: AMAUC

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha papel integrador entre o planejamento estratégico (PPA) e o operacional (LOA). Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo obrigatório e os anexos da LDO segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A A LDO tem a função exclusiva de dispor sobre as alterações na legislação tributária, não podendo estabelecer regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, que é matéria reservada à Lei Orçamentária Anual.

B O Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado anualmente e incorporado à LDO como um anexo estatístico, definindo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

C É vedado à LDO dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, pois tal regulamentação deve ser feita por lei complementar específica para garantir a isonomia federativa.

D O Anexo de Riscos Fiscais, parte integrante da LOA e não da LDO, deve avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, provendo dotação específica para sua cobertura imediata.

E A LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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