Q14866 AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador
Ano: 2026
Banca: AMAUC
Assunto: Execução Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/1964 institui normas gerais de direito financeiro. Analise as afirmativas a seguir sobre os Restos a Pagar e o Superávit Financeiro: I.Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (onde houve a liquidação/entrega do bem ou serviço) das não processadas (onde não houve a liquidação). II.O Superávit Financeiro, utilizável como fonte para créditos adicionais, é apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, sendo a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. III.Os empenhos não liquidados que não forem inscritos em Restos a Pagar serão anulados, mas o credor perde o direito de cobrar o crédito, visto que a prescrição da dívida pública ocorre automaticamente no encerramento do exercício financeiro. Está correto o que se afirma em: 

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