Questão #14859 - Prefeitura de Itá - SC AMAUC - AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador - Direito Financeiro

Q14859 AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Itá - SC

Banca: AMAUC

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Despesa Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites rígidos para a Dívida e a Despesa com Pessoal. Assinale a alternativa correta sobre os conceitos e limites estabelecidos nesta Lei Complementar.

A A Despesa Total com Pessoal do ente federativo não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida, sendo de 50% para a União, 60% para os Estados e 54% para os Municípios, não havendo limite específico para o Poder Legislativo municipal além do global.

B A Dívida Pública Consolidada ou Fundada abrange o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano, sendo permitida sua contratação no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.

D É permitido ao titular de Poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, desde que a operação ocorra nos dois primeiros quadrimestres do último ano de mandato.

E Para fins de verificação do cumprimento do limite de despesa com pessoal, são deduzidas as despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados a fundos de previdência, bem como as despesas decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.

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