Q14857
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Banca:
AMAUC
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais
Os princípios orçamentários regem a elaboração e
execução das leis orçamentárias. Analise as afirmativas
a seguir sobre o Princípio da Universalidade e o Princípio
da Exclusividade:
I.O Princípio da Universalidade determina que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas
e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades,
fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, vedando a existência de "caixa 2" ou
orçamentos paralelos.
II.O Princípio da Exclusividade estabelece que a lei
orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, admitindo-se, todavia,
exceções para a autorização de abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita.
III.O Princípio do Orçamento Bruto, corolário da
Universalidade, permite que as receitas e despesas
sejam registradas pelos seus valores líquidos,
deduzindo-se previamente as transferências
constitucionais obrigatórias para facilitar a visualização
do saldo disponível.
Está correto o que se afirma em:
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