Questões de Concursos Públicos - AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo

A Constituição Federal do Brasil estabelece índices e limites específicos para gastos nas áreas de saúde. Esses dispositivos visam garantir a destinação mínima de recursos para setores essenciais à sociedade. De acordo com o artigo 198 da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo_____da receita resultante de impostos na promoção e na assistência à saúde. Assinale a opção que descreve o percentual correto: 

De acordo com a lei de concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos, avalie as cláusulas essenciais do contrato de concessão, citadas em Lei: I.A exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária. II.Ao modo, forma e condições de prestação do serviço. III.Forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la. IV.O preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas. Diante das afirmações acima, são cláusulas essenciais que devem conter no contrato o que se afirma em:

"Tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos ou discriminações baseadas em critérios pessoais, políticos ou econômicos. Assim, as ações administrativas não devem ser direcionadas por interesses pessoais ou particulares. A Administração Pública tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atual administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie." Fonte disponível em: < https://portal-services.tce.ms.gov.br/ portal-services/files/arquivo/nome/13960/9278fa6bc0eff4a7 3b5bc407ced15b30.pdf> De acordo com o texto, qual o princípio da administração pública está descrito:

O estágio probatório é um período durante o qual um servidor público recém nomeado ou recém-contratado é submetido a avaliações para verificar sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições do cargo, sendo considerados os seguintes fatores, EXCETO: Fonte: Lei nº 8.112/1990.

Para manter bons relacionamentos no trabalho, seja no setor público ou privado é preciso manter algumas atitudes, avalie: I.Promover o respeito entre todos os servidores e colaboradores e seus diferentes perfis. II.Ser justo em suas decisões e avaliações dos servidores e colaboradores. III.Permitir que todos tenham voz e sejam relevantes. Fonte disponível em: < https://assensus.com.br/ relacoes-humanas-trabalho/ > É correto o que se afirma em: 

Verifique as afirmativas relacionadas a Licitações apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. (__)Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. (__)É dispensável a licitação, por exemplo, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. Fonte: Lei nº 8.666/1993. Assinale a alternativa com a sequência correta: 

A legislação e operacionalização de recursos humanos na administração pública são regidas por diversas normas, especialmente a Constituição Federal e leis específicas. Na administração pública, a gestão de recursos humanos envolve diversas categorias de agentes públicos, cada uma com suas características e atribuições específicas. Pautado neste contexto avalie as afirmações a seguir e marque V, para verdadeiro e F, para falso: (__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (__)Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. (__)O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar. Marque a alternativa que apresenta a ordem correta:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta: 

O Manual de Redação da Presidência da República é uma ferramenta essencial para garantir a consistência e a qualidade na comunicação oficial no contexto governamental brasileiro. Avalie as alternativas a seguir e marque a opção que NÃO segue as orientações deste manual: Fonte disponível em: < http://www4.planalto.gov.br/centro deestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da -republica/manual-de-redacao.pdf>

Os encargos do poder concedente referem-se às responsabilidades e prerrogativas da entidade governamental que concede ou autoriza a prestação de serviços públicos por terceiros, por meio dos regimes de concessão e permissão. Algumas cláusulas são estabelecidas para garantir que a prestação de serviços atenda aos interesses públicos, promovendo eficiência, qualidade e equidade. Assinale a alternativa que NÃO compete ao poder concedente: