Questão #197129 - Prefeitura de Seara - SC AMAUC - AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo - Direito Administrativo

Q197129 AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Seara - SC

Banca: AMAUC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Públicos

Os encargos do poder concedente referem-se às responsabilidades e prerrogativas da entidade governamental que concede ou autoriza a prestação de serviços públicos por terceiros, por meio dos regimes de concessão e permissão. Algumas cláusulas são estabelecidas para garantir que a prestação de serviços atenda aos interesses públicos, promovendo eficiência, qualidade e equidade. Assinale a alternativa que NÃO compete ao poder concedente:

A Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.

B Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais.

C Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.

D Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

E Desincentivar a competitividade.

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