Questões de Concursos Públicos - ADVISE - 2019 - Prefeitura de Riachão do Poço - PB - Auditor de Controle Interno

Mário Sérgio estava em tarde de estudos sobre Licitações para a prova de Direito Administrativo. Durante os estudos, Mário Sérgio ficou com dúvidas sobre as licitações e a possibilidade ou não de preferência para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Por conta desta dúvida, buscou auxílio do professor Gustavo, que lhe passou a dica de buscar informações na Lei Complementar no 123/2006. Mário Sérgio descobriu que nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Para efeitos da referida Lei Complementar, entende-se por empate aquelas situações em que:

De acordo com a conceituação estabelecida pela Lei no 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e da permissão de prestação de serviços públicos, assinale a alternativa que corresponde à nomenclatura CORRETA adotada para “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”:

Dagoberto estava estudando sobre a contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Para guiar seus estudos, Dagoberto estava focado na Lei no 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação da parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dagoberto ficou atento para a existência de algumas situações em que a lei estabelece a vedação da celebração de contrato de parceria público-privada. Nos termos da referida Lei, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das hipóteses em que será vedada a celebração da parceria público-privada.

A Lei no 6.406/1976 dispõe que no balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação das contas no ativo circulante.

Rogério Carlos e Adriana Machado estavam em uma grande discussão sobre o que dispõe a Lei no 4320/1964 em relação à Demonstração das Variações Patrimoniais. Rogério entendia que a Demonstração das Variações Patrimoniais deve evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício; enquanto Adriana entendia que não haveria a necessidade de indicar o resultado patrimonial do exercício. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa CORRETA.

Para efeitos da Lei no 8.666/1993 que dispõe sobre as licitações, assinale a alternativa que corresponde à definição de “empreitada por preço unitário”.

A Lei no 8.666/1993 dispõe que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem motivos para a rescisão do contrato, todas as alternativas abaixo, EXCETO:

Para efeitos da Lei no 8429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Assinale a alternativa que corresponde a uma das demais hipóteses previstas na referida Lei como conduta de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna. “As _________ serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.”

O Decreto no 5.504/2005 estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos. De acordo com o referido Decreto, assinale a alternativa CORRETA.