Questão #127358 - Prefeitura de Riachão do Poço - PB ADVISE - ADVISE - 2019 - Prefeitura de Riachão do Poço - PB - Auditor de Controle Interno - Direito Administrativo

Q127358 ADVISE - 2019 - Prefeitura de Riachão do Poço - PB - Auditor de Controle Interno

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Riachão do Poço - PB

Banca: ADVISE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O Decreto no 5.504/2005 estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos. De acordo com o referido Decreto, assinale a alternativa CORRETA.

A A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica não precisa ser devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade competente.

B Os órgãos, entes e instituições convenentes, firmatários de contrato de gestão ou termo de parceria, ou consorciados não deverão providenciar a transferência eletrônica de dados, relativos aos contratos firmados com recursos públicos repassados voluntariamente pela União para o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, de acordo com instrução a ser editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

C A realização do pregão nunca será obrigatória e inexistirá preferência para a realização na forma eletrônica.

D As transferências voluntárias de recursos públicos da União subsequentes, relativas ao mesmo ajuste, serão condicionadas à apresentação, pelos convenentes ou consorciados, da documentação ou dos registros em meio eletrônico que comprovem a realização de licitação nas alienações e nas contratações de obras, compras e serviços com os recursos repassados a partir da vigência do Decreto.

E Os órgãos, entes e entidades privadas sem fins lucrativos, convenentes ou consorciadas com a União, não poderão utilizar sistemas de pregão eletrônico próprios ou de terceiros.

Enviar Resposta