Questões de Concursos Públicos - ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeirinha - PE - Guarda Patrimonial

Analise as afirmativas a seguir: - I. É assegurada ao adolescente, entre outras garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. II. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. - Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: - I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa. II. É dever do servidor público municipal submeter qualquer pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei. - Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: - I. Tornar eficientes a prevenção e o controle das infrações penais não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. II. De acordo com a legislação brasileira, constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder. - Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: - I. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial. II. O servidor público deve demonstrar respeito e boa educação ao realizar o atendimento de um usuário dos serviços de uma organização da Administração Municipal. - Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: - I. O conceito de proteção ambiental não possui relação com a prática de proteger o ambiente natural das ações de degradação decorrentes das pressões populacionais, de tecnologia e da indústria. II. É dever fundamental do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum. - Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: - I. As ações de qualificação da equipe nunca contribuem para a melhoria do atendimento aos usuários dos serviços de uma instituição pública. II. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente não pode aplicar ao adolescente medidas como a advertência ou a obrigação de reparar o dano, ainda que previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis brasileiras vigentes. - Marque a alternativa CORRETA: