Q177418 ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeirinha - PE - Guarda Patrimonial
Ano: 2022
Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - PE
Banca: ADM&TEC
Matéria: Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
Analise as afirmativas a seguir: - I. Tornar eficientes a prevenção e o controle das infrações penais não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. II. De acordo com a legislação brasileira, constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder. - Marque a alternativa CORRETA:
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