Questão #177419 - Prefeitura de Cachoeirinha - PE ADM&TEC - ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeirinha - PE - Guarda Patrimonial - Direito Penal

Q177419 ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeirinha - PE - Guarda Patrimonial

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - PE

Banca: ADM&TEC

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

Analise as afirmativas a seguir: - I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa. II. É dever do servidor público municipal submeter qualquer pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei. - Marque a alternativa CORRETA:

A As duas afirmativas são verdadeiras.

B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D As duas afirmativas são falsas.

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