Q177420
ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeirinha - PE - Guarda Patrimonial
Analise as afirmativas a seguir:
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I. É assegurada ao adolescente, entre outras garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
II. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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