Questões de Concursos Públicos - UFMT

No que tange às regras sobre a vigência da legislação previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Nos termos do Código Civil, algumas ações são de registro público obrigatório. Considere: I - A emancipação por sentença judicial. II - A emancipação por outorga dos pais. III - A interdição por incapacidade relativa. IV - A morte presumida por declaração em sentença judicial. São registrados em registro público:

No que se refere ao estudo dos vícios na validade dos Negócios Jurídicos, assinale a afirmativa correta.

Sobre os recursos previstos na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), analise as assertivas abaixo. I - A decisão que versa sobre concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução é impugnável pelo recurso de ______________________. II - Para corrigir erro material contido na decisão unipessoal proferida em tribunal, será oposto o recurso de __________________. III - A confirmação, concessão ou revogação da tutela provisória na sentença é impugnável pelo recurso de ______________________. IV - Para impugnar decisão proferida pelo relator, o recurso cabível é ________________ para o respectivo órgão colegiado do tribunal. Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Acerca dos prazos para realização de atos processuais, em conformidade com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal e na legislação complementar. NÃO se inclui no conteúdo que deve constar na LDO:

O sistema orçamentário brasileiro evoluiu até a adoção do orçamento-programa pela legislação atual. Sobre esse tipo de orçamento, é correto afirmar:

Em consonância com as normas constitucionais sobre fiscalização contábil, financeira, patrimonial e orçamentária, analise as assertivas. I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. II - É exercida para verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de aplicação de recursos públicos. III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. IV - Os responsáveis pelo controle interno do Poder Executivo Municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se houver, sob pena de responsabilidade solidária. Estão corretas as assertivas

De acordo com as normas constitucionais que tratam da competência tributária conferida aos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. ( ) A instituição da progressividade no tempo do IPTU está relacionada com a função social da propriedade, com vista a atender uma função extrafiscal que prevalece sobre os fins meramente arrecadatórios. ( ) Não incide imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. ( ) A cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve ser incluída na fatura de consumo de energia elétrica. Assinale a sequência correta.