Questões de Concursos Públicos - UERR

A Em relação à vantagem suprimida o prazo decadencial para se impetrar mandado de segurança conta-se da data em que o prejudicado tomou ciência do ato.

B Em relação à vantagem reduzida, por se tratar de prestação de trato sucessivo, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês.

C Para o STJ, em mandado de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de remuneração de servidor público, os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.

D Para o STF, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, já que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

E A Lei do Mandado de Segurança estabelece que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ato impugnado.

A Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

B A atualização monetária feita por meio de modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, constitui desrespeito ao postulado da não surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária.

C A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

D A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, a exemplo da utilização de base de cálculo ficta baseada na estimativa de mês anterior, deve ocorrer mediante lei em sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto.

E É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.

A 100% (cem por cento) do valor do tributo.

B 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo.

C 60% (sessenta por cento) do valor do tributo.

D 200% (duzentos por cento) do valor do tributo.

E 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do tributo.

A Embora a Constituição Federal reconheça expressamente a imunidade recíproca apenas às pessoas políticas, fundações e autarquias, a jurisprudência estende a limitação ao poder de tributar em benefício das empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que sejam exclusivamente exploradoras de atividade econômica.

B O ônus de provar que o imóvel não está afetado a destinação compatível com os objetivos e finalidades institucionais de entidade autárquica recai sobre o Município que pretenda, mediante afastamento da imunidade tributária, cobrar IPTU sobre o referido imóvel.

C A imunidade tributária recíproca exonera o ente público sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

D O reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras impede a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune.

E A Caixa de Assistência dos Advogados, por integrar a estrutura maior da OAB, é protegida pela imunidade tributária recíproca.

A As organizações maçônicas devem pagar IPTU e os demais tributos municipais.

B Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela imunidade tributária, o que impossibilita a incidência do IPTU.

C Não incide ITBI na aquisição de imóvel não edificado a ser utilizado para construção de templo religioso, cabendo ao Fisco Municipal, caso queira tributar, a prova da desvinculação da destinação institucional.

D Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

E A distribuição de periódicos, revistas, publicações, jornais e livros é imune à incidência do ISS.

A A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

B A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

C As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

D O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

E Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

A Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor

B Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

C Despacho do juiz que ordena a citação do executado na execução fiscal.

D Protesto judicial.

E Inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

A A criação de Fundação Pública se submete à Lei específica, sendo necessária Lei Complementar para definir suas áreas de atuação.

B As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

C O controle político é um dos aspectos da tutela administrativa exercida na administração indireta, em que se obriga a entidade a caminhar sempre no sentido dos fins para o qual foi criada.

D As autarquias assistenciais são aquelas voltadas para a atividade de previdência social oficial, como o INSS.

E A deslegificação no poder normativo técnico das Autarquias de regime especial impõe necessariamente a transferência do poder legiferante para inovar a ordem jurídica, o que contraria o princípio da reserva legal.

A A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses. Expirado esse período e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

B O auxílio reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes menores de dezoito anos de idade do segurado de baixa renda, calculado com base no valor da última remuneração paga ao segurado, na forma do limite da tabela do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, quando recolhido à prisão que comprovadamente não tenha fonte de renda para sua subsistência.

C O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício.

D A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios ou que estejam em gozo desses benefícios até a data de publicação da Emenda Constitucional nº. 41, de 31 de dezembro de 2003, corresponde a 30% (trinta por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de trata o artigo 201 da Constituição Federal.

E Os membros do Conselho Municipal de Previdência terão mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução por uma única vez, e permanecerão no exercício do cargo até a data de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias contados da data da designação.

A Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e deverão ser preenchidos, no mínimo, por quarenta por cento de servidores efetivos.

B Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação facultativa em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e desde que a soma total não ultrapasse trinta por cento da remuneração, excluídas as determinações judiciais. (§1, art. 4º)

C Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

D O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de trinta e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

E O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.