Questões de Concursos Públicos - POLICON

Assinale a alternativa Incorreta. 

Cabe ao município instituir, EXCETO:

Acerca das receitas do município em conformidade com a Lei Orgânica, analise o que se afirma abaixo: I – Constitui-se da arrecadação dos tributos municipais. II – Utilização de seus bens, serviços e atividades. III – Participação em tributos de outros municípios que sejam superavitários. Está correto o que se diz em: 

O Município, na sua circunscrição e dentro da sua competência constitucional, assegura a todos dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO: 

Sobre as certidões emitidas pela Fazenda Municipal, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Se o contribuinte possuir créditos inscritos em dívida ativa, garantidos por penhora ou créditos de exigibilidade suspensa, é possível a emissão de certidão de regularidade fiscal. ( ) A Administração Tributária poderá conceder certidão positiva com efeitos de negativa para o contribuinte que possuir parcelamento ativo de débitos com a Fazenda Municipal. ( ) Após o recebimento do requerimento de certidão negativa, a autoridade competente terá prazo de 15 dias para a emissão da mesma. A alternativa que completa corretamente os parênteses é: 

O parcelamento se configura, em conformidade com o CTN, como uma modalidade de:  

A autoridade fiscal, no âmbito do cumprimento de suas atribuições, terá ampla faculdade de fiscalização, sendolhe permitido:

Os efeitos da inscrição em dívida ativa quanto ao crédito tributário é de:

Analise as afirmativas a seguir acerca do crédito tributário: I – A decadência é um tipo de extinção de crédito tributário que advém da passagem do prazo máximo previsto para a constituição do crédito. II – Uma forma de exclusão de crédito tributário é a anistia. III – O reconhecimento do débito pelo devedor é causa de interrupção do prazo prescricional do crédito tributário. Está correto o que se diz em:  

Acerca do domicílio tributário assinale a alternativa correta: