Questão #217068 - Prefeitura de São José do Povo - MT POLICON - POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q217068 POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT

Banca: POLICON

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Administração Tributária

A autoridade fiscal, no âmbito do cumprimento de suas atribuições, terá ampla faculdade de fiscalização, sendolhe permitido:

A Autorizar uma pessoa a fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações aonde existam atividades passíveis de tributação ou nos bens tributáveis.

B Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais ou comerciais, bem como comprovantes de atos e operações, em meio magnético ou físico, que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

C Exigir informações por depoimento escrito ou verbal, bem como o comparecimento de pessoas no órgão fazendário, para prestar informações e acareações de interesse do Fisco Municipal.

D Solicitar o auxílio da força pública, na forma prevista em lei, para apreensão de livros e documentos fiscais, inclusive em meio eletrônico, no caso de resistência de entrega e acesso por parte do proprietário.

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