Questões de Concursos Públicos - Itame

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Q40613 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais

Em relação à disciplina do Código Civil, são direitos reais de garantia:

A a fiança, a anticrese e a enfiteuse.

B o penhor, a anticrese e a hipoteca.

C a hipoteca, a penhora e o penhor.

D a hipoteca, o usufruto e a fiança.

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Q40612 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assunto: Processo de execução

Transitada em julgado sentença proferida em desfavor de certo município condenando-o a pagar quantia certa, no valor R$ 5.000,00 a Juvencio. Este propõe ação de execução contra o município. Com base no fato narrado, é correto afirmar que o município será citado para

A opor embargos em 10 dias.

B opor embargos em 15 dias.

C pagar a quantia definida na sentença em 3 dias, sob pena de penhora.

D pagar a quantia definida na sentença devidamente atualizada em 10 dias, sob pena de penhora.

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Q40611 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Sujeitos da Relação Processual

Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A Sem instrumento de mandado, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá porém intentar a ação em nome da parte, para evitar decadência ou prescrição, ou praticar atos reputados urgentes. Neste caso, o advogado obriga-se a ratificar os atos praticados nessa situação no prazo legal, caso contrário, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas, perdas e danos.

B Os advogados têm assegurada a prerrogativa de examinar, no balcão da vara ou na secretaria do tribunal, os autos de qualquer processo, mas necessitam de procuração para levá-los em carga.

C A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado Unicamente para transigir em audiência de conciliação.

D As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão se opor à irregularidade de sua constituição.

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Q40610 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

No tocante à natureza das responsabilidades civil, administrativa e penal, é correto afirmar-se que a responsabilidade pelo dano ambiental será, respectivamente:

A responsabilidade subjetiva, objetiva e subjetiva.

B responsabilidade objetiva, subjetiva e subjetiva.

C Todas elas são de responsabilidade subjetiva.

D responsabilidade objetiva, objetiva e subjetiva.

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Q40609 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

De acordo com as disposições da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), considerada como o Código Ambiental Brasileiro, é correto afirmar que esta assegura normativamente:

A a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

C o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.

D a consagração expressa do princípio da precaução.

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Q40608 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

Décio, funcionário público Estadual, em fiscalização de rotina, constatou que Apolônio, proprietário de uma marcenaria, estava devendo tributos ao Fisco. Em vista disso, concedeu-lhe o prazo de quarenta e oito horas para efetivar o pagamento e mandou colocar uma faixa na porta do estabelecimento, dizendo:Este comerciante deve ao Fisco e deverá pagar o tributo devido em quarenta e oito horas. A conduta de Décio caracterizou o crime de

A prevaricação.

B concussão.

C corrupção passiva.

D excesso de exação.

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Q40607 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assunto: Dos Honorários Advocatícios

Acerca do que dispõe o Estatuto da Advocacia assinale a afirmativa incorreta:

A Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, caso haja contrato conta-se o prazo de seu vencimento.

B A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

C O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

D A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

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Q40606 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale V ou F (verdadeiro ou falso): ( ) Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas no Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário. ( ) Os atos normativos da Presidência serão expressos através de Portaria. ( ) É atribuição do Presidente da Câmara chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito. ( ) Nas sessões o Presidente da Câmara somente poderá votar quando o voto for secreto. ( ) O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei poderá exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato legislativo. Assinale a sequência correta:

A VVVVF

B FFVVV

C VFFFV

D VVVFF

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