Questões de Concursos Públicos - Instituto Fénix

Os direitos e garantias fundamentais asseguram limites à atuação do Estado e protegem a esfera jurídica dos indivíduos. Considerando essas garantias constitucionais, analise as assertivas a seguir. I. Homens e mulheres possuem igualdade de direitos e obrigações no ordenamento jurídico. II. A obrigatoriedade de fazer ou deixar de fazer algo decorre exclusivamente de previsão legal. III. A liberdade de manifestação do pensamento é assegurada, coexistindo com a vedação ao anonimato. IV. A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem admite proteção jurídica, inclusive mediante indenização. Estão CORRETA(S):

O Direito Administrativo estrutura-se a partir de um regime jurídico próprio, que confere prerrogativas e impõe sujeições específicas à Administração Pública no exercício da função administrativa. Considerando essa lógica, analise as assertivas:  I. O princípio da supremacia do interesse público fundamenta prerrogativas administrativas, como a autoexecutoriedade de determinados atos. II. O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie a competências ou disponha livremente de bens e direitos públicos. III. A incidência do regime jurídico-administrativo afasta a aplicação de normas de direito privado nas relações mantidas pela Administração. IV. As prerrogativas administrativas encontram limites nos direitos fundamentais e no controle jurisdicional dos atos estatais. Está(ão) CORRETA(S): 

Os atos administrativos constituem instrumentos por meio dos quais a Administração manifesta sua vontade no exercício da função administrativa, produzindo efeitos jurídicos. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

O exercício dos poderes administrativos possibilita à Administração Pública atuar de maneira eficaz na consecução de suas finalidades institucionais. Nesse sentido, o poder ____________ permite à Administração Pública condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, observados os limites legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

A organização administrativa estrutura a atuação do Estado por meio de órgãos e entidades, visando à adequada prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a __________ consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A Administração Pública organiza-se por meio de entidades que desempenham funções administrativas específicas, conforme o modelo adotado pelo Estado. Considerando essa organização, assinale a alternativa que identifica corretamente as entidades componentes da Administração Pública indireta. 

 A classificação dos arquivos considera a frequência de uso e a função administrativa dos documentos ao longo do tempo. Os documentos que são consultados com frequência e necessários às atividades rotineiras da instituição integram o arquivo: 

O Google Chrome disponibiliza recursos que ampliam a segurança e a privacidade do usuário durante a navegação. Considerando essas funcionalidades, assinale a alternativa que nomeia corretamente o recurso do navegador que permite acessar páginas sem registrar histórico, cookies e dados de formulários após o encerramento da sessão. 

No desenvolvimento do texto, a autora propõe diferentes caminhos para a transformação das relações entre indivíduo, sociedade e meio ambiente. Considerando essas proposições, assinale a alternativa INCORRETA.

 Na construção simbólica do texto, a autora associa o verbo “resolver” à ideia de transformação ética e sensível do modo de viver. Ao afirmar que “resolver” é “o sol de resolver”, o texto sugere a noção de __________, vinculada à escolha consciente por atitudes gentis, responsáveis e atentas ao outro e ao ambiente. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, de acordo com o sentido do texto.