Questões de Concursos Públicos - Instituto Consulplan

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, determinadas matérias exigem espécie normativa específica, devido à sua relevância jurídica ou à complexidade de sua regulamentação. Considerando esse parâmetro, analise os itens a seguir: I. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. II. Código de Posturas. III. Plano Municipal de Educação. São matérias cuja disciplina normativa exige a aprovação por lei complementar, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, o que se afirma em

“Segundo a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, ao servidor municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por ______________, bem como a ______________ dos vencimentos integrais concedida após ______________ de serviço público municipal, independentemente do regime contratual (celetistas e estatutários).” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Ermano é governador do Estado Beta e exerce seu primeiro mandato. No início desse mandato, divorciou-se de Patrícia, com quem foi casado durante quinze anos. Às vésperas das eleições de 2026: I. Ermano Jr., seu filho, poderá concorrer à reeleição para Deputado Estadual e concorrer ao cargo de Presidente da Assembleia Legislativa. II. Joana, sua filha, poderá concorrer pela primeira vez ao cargo de Senadora. III. Patrícia, sua ex-esposa, poderá candidatar-se à Deputada Federal. IV. José, seu sobrinho, poderá candidatar-se como Vice-Governador do Estado Beta. Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), está correto o que se afirma apenas em

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo previsto no art. 71 da Constituição Federal de 1988, realizou auditoria em um Ministério do Governo Federal e detectou possíveis irregularidades nos seguintes atos: nomeação de servidores para cargos em comissão sem respaldo normativo e contratação direta de empresa de consultoria por inexigibilidade, sem demonstração de notória especialização. Diante da inércia da autoridade responsável – o Secretário Executivo do Ministério, ordenador de despesas –, o Tribunal de Contas da União (TCU) adotou as seguintes providências: I. Sustou os atos de nomeação dos servidores comissionados; II. Determinou imediatamente a suspensão do contrato administrativo; e III. Aplicou sanções ao Secretário Executivo, em razão das irregularidades detectadas. Considerando a situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, a conduta do TCU está correta em

No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos concretos, no exercício de prerrogativas públicas. Em relação à classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que, EXCETO:

No município Alfa, o prefeito Gerson encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual acompanhado da previsão de receitas para o exercício seguinte. O Presidente da Câmara, Wesley, levantou dúvida sobre a legalidade do procedimento adotado pelo Executivo, especialmente quanto à observância das normas técnicas de previsão, à possibilidade de o Legislativo promover reestimativa das receitas, ao prazo para disponibilização dos estudos e às regras de desdobramento em metas de arrecadação. Diante disso, solicitou parecer do Analista de Controle Interno da Casa Legislativa. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), são adotadas as seguintes definições: I. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. II. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. III. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Está correto o que se afirma apenas em

No município Alfa, o Secretário de Fazenda Pedro propôs, em 20 de dezembro do exercício financeiro corrente, a abertura de três créditos adicionais: (i) crédito suplementar; (ii) crédito especial; e (iii) crédito extraordinário. Contudo, em razão da proximidade do encerramento do exercício e da dificuldade de execução imediata das operações, o prefeito Erick decidiu submeter proposta ao controle interno, chefiado por Carlos, que requisitou parecer técnico acerca da possibilidade de extensão da vigência desses créditos para o exercício subsequente. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, podem ultrapassar o exercício financeiro em que forem abertos, desde que por expressa disposição legal, os seguintes créditos:

Determinada sociedade empresária apresentou as seguintes informações em sua Demonstração dos Fluxos de Caixa no ano de X1: Com base somente nessas informações, assinale a alternativa correta.

A Câmara Municipal de Itumbiara contratou um empréstimo em uma instituição bancária no valor de R$ 100.000,00. Nesse sentido, assinale, a seguir, um lançamento contábil correto referente à arrecadação da receita orçamentária advinda dessa hipotética operação de crédito.