Questões de Concursos Públicos - Instituto Avançar

A expressão atos da Administração traduz sentido amplo e indica todo e qualquer ato que se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes. Os atos administrativos declaratórios expressam em seu conteúdo a existência de determinado fato jurídico. Tal existência é comprovada pelo fé pública que os agentes da Administração possuem. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo declaratório: 

Os atos administrativos podem extinguir-se pela edição de outros atos, razão pela qual, nessas hipóteses, a extinção decorrerá da manifestação de vontade do administrador ou de terceiro que possua competência. Analise as afirmativas abaixo que tratam das formas de extinção dos atos administrativos: I. A Administração pode revogar seus atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade. II. A anulação de atos administrativos somente pode ser declarada pela Administração, enquanto a revogação pode ser por ato próprio ou via judicial. III.O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Estão corretas:

A Lei Federal nº 8.429/1992 define as normas gerais e sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A ação de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, corresponde a um ato de improbidade administrativa classificado como:

A contabilidade tem como finalidade apresentar às partes interessadas informações sobre os bens, direitos e obrigações de uma Entidade e também apurar o resultado obtido em determinado período. Foi realizada a licitação para contratação de uma empresa para a prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da Câmara Municipal. Durante o mês de janeiro de 2024 os serviços foram prestados de forma satisfatória. O fiscal do contrato autorizou a emissão da nota fiscal por parte da empresa prestadora dos serviços. Os dados da nota fiscal são os seguintes: - Valor bruto do serviço: R$ 60.000,00 - Previdência Social (INSS) retida: R$ 7.000,00 - Data do pagamento para o fornecedor: 05/02/2024 - Data do pagamento INSS: 20/02/2024 Com base nos dados acima, assinale o valor do aumento no passivo da Câmara Municipal em 31/01/2024:  

A contabilidade dos Entes Públicos tem como foco o cumprimento do orçamento público. Neste sentido, as despesas devem seguir requisitos específicos para sua regular ocorrência. Analise as afirmativas abaixo que tratam de normas de contabilidade pública: I. Serviços de terceiros e aquisição de material de expediente são gastos públicos classificados como despesas correntes. II. O pagamento dos fornecedores, contratados através de licitação para contratação de serviços comuns, somente pode ocorrer após o regular empenho e a liquidação da despesa. III.A compra de um veículo para a Câmara Municipal, mediante licitação, não corresponde a uma despesa do ponto de vista orçamentário. Estão corretas:  

A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das normas gerais de licitações e contratos, define que o documento necessário para a contratação de bens e serviços, onde deverão constar, dentre outras informações, os critérios de medição e de pagamento, [o modelo de execução do objeto e o modelo de gestão do contrato, é denominado:  

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da fase da habilitação dos interessados em participar das licitações públicas: I. Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. II. Somente serão aceitos documentos que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços (Qualificação técnico-profissional) quando emitidos por órgão ou entidade públicas e cujo objeto tenha ocorrido há menos de 05 (cinco) anos. III. A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. Estão corretas:  

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior. Supondo que todos os procedimentos do processo licitatório estão de acordo com a legislação vigente, os procedimentos a serem adotados são os seguintes: 

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, apresenta o valor máximo para a dispensa de licitação em razão do valor, na hipótese de aquisição de materiais de consumo e expediente:

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação: