Q219000
Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação
A expressão atos da Administração
traduz sentido amplo e indica todo e
qualquer ato que se origine dos
inúmeros órgãos que compõem o
sistema administrativo em qualquer dos
Poderes. Os atos administrativos
declaratórios expressam em seu
conteúdo a existência de determinado
fato jurídico. Tal existência é
comprovada pelo fé pública que os
agentes da Administração possuem.
Assinale a alternativa que apresenta um
exemplo de ato administrativo
declaratório:
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