Q218990
Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avançar
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Os Contratos decorrentes de
licitação estarão sujeitos a atualização
dos valores devidos, tanto no caso de
bens ou serviços esporádicos, como na
hipótese em que o serviço tiver natureza
contínua e envolver mão de obra com
dedicação exclusiva. Sobre estes temas,
analise as afirmativas abaixo:
I. A repactuação deverá observar o
interregno mínimo de 1 (um) ano,
contado da data da apresentação
da proposta ou da data da última
repactuação.
II. A repactuação e o reajustes dos
Contratos administrativos deve
ocorrer, obrigatoriamente, através
de Termo Aditivo ao Contrato.
III. A repactuação será precedida de
solicitação do contratado,
acompanhada de demonstração
analítica da variação dos custos,
por meio de apresentação da
planilha de custos e formação de
preços, ou do novo acordo,
convenção ou sentença normativa
que fundamenta a repactuação.
Estão corretas:
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