Q218990 Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação
Ano: 2024
Assunto: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Os Contratos decorrentes de licitação estarão sujeitos a atualização dos valores devidos, tanto no caso de bens ou serviços esporádicos, como na hipótese em que o serviço tiver natureza contínua e envolver mão de obra com dedicação exclusiva. Sobre estes temas, analise as afirmativas abaixo: I. A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação. II. A repactuação e o reajustes dos Contratos administrativos deve ocorrer, obrigatoriamente, através de Termo Aditivo ao Contrato. III. A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Estão corretas: 

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