Q218998
Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avançar
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A Lei Federal nº 8.429/1992 define
as normas gerais e sanções aplicáveis
em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa. A ação de
frustrar, em ofensa à imparcialidade, o
caráter concorrencial de concurso
público, de chamamento ou de
procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou
indireto, ou de terceiros, corresponde a
um ato de improbidade administrativa
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