Questões de Concursos Públicos - INSTITUTO AOCP

A Lei nº 8.112/1990, também chamada de Estatuto dos Servidores Públicos Federais, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca dos direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos Servidores Públicos Federais previstos no mencionado estatuto, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 

A Lei nº 8.112/1990, também chamada de Estatuto dos Servidores Públicos Federais, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca dos direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos Servidores Públicos Federais previstos no mencionado estatuto, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

A Lei nº 8.112/1990, também chamada de Estatuto dos Servidores Públicos Federais, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca dos direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos Servidores Públicos Federais previstos no mencionado estatuto, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Poderá ser concedida licença remunerada ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

A respeito da Ética na Administração Pública Federal, de acordo com o Decreto nº 1.171/1994, bem como das sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. É permitido ao servidor público, desde que em função de seu espírito de solidariedade, ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A respeito da Ética na Administração Pública Federal, de acordo com o Decreto nº 1.171/1994, bem como das sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992, até o limite do valor da herança.

A respeito da Ética na Administração Pública Federal, de acordo com o Decreto nº 1.171/1994, bem como das sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A respeito da Ética na Administração Pública Federal, de acordo com o Decreto nº 1.171/1994, bem como das sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. É requisito indispensável, para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, a rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

A UFBA, para manter as suas importantes atividades, vale-se de recursos provenientes de diversas fontes. A esse respeito, com base nas disposições contidas no Estatuto e no Regimento Geral da UFBA, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Uma das fontes de recursos financeiros da UFBA consiste em rendas provenientes de patentes, marcas, direitos autorais e outros previstos em lei.

A UFBA, para manter as suas importantes atividades, vale-se de recursos provenientes de diversas fontes. A esse respeito, com base nas disposições contidas no Estatuto e no Regimento Geral da UFBA, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Tratando-se a UFBA de uma universidade federal, ela somente pode receber recursos provenientes de dotações que, a qualquer título, lhe sejam destinadas no orçamento da União, sendo vedado o recebimento de recursos de outros entes federativos.

A UFBA, para manter as suas importantes atividades, vale-se de recursos provenientes de diversas fontes. A esse respeito, com base nas disposições contidas no Estatuto e no Regimento Geral da UFBA, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Os rendimentos provenientes da retribuição de serviços cobrados pela UFBA constituem uma de suas fontes de recursos financeiros.