Q83588
INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração
Ano: 2017
Órgão:
UFBA
Banca:
INSTITUTO AOCP
Matéria:
Ética na Administração Pública
Assunto: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
A Lei nº 8.112/1990, também chamada de Estatuto dos Servidores Públicos Federais, dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais. Acerca dos direitos, deveres, proibições e responsabilidades
dos Servidores Públicos Federais previstos no mencionado estatuto, julgue, como
VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou
provento.
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