Q83531
INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração
Ano: 2017
Órgão:
UFBA
Banca:
INSTITUTO AOCP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
As sanções aplicáveis aos agentes
públicos, nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração
pública, são dispostas pela Lei nº
8.429/1992. Em relação aos atos de
improbidade administrativa, julgue,
como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Constitui ato de improbidade administrativa,
importando enriquecimento ilícito, a
utilização de veículos de propriedade de
ente da administração pública na realização
de serviços que venham a contribuir para o
bem-estar do agente público.
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