Q83584
INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração
Ano: 2017
Órgão:
UFBA
Banca:
INSTITUTO AOCP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A respeito da Ética na Administração Pública Federal, de acordo com o Decreto nº 1.171/1994, bem como das sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. O sucessor daquele que causar lesão
ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações da
Lei nº 8.429/1992, até o limite do valor da
herança.
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