Q83530
INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração
Ano: 2017
Órgão:
UFBA
Banca:
INSTITUTO AOCP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
As sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, são dispostas pela Lei nº 8.429/1992. Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Constitui ato de improbidade
administrativa, importando enriquecimento
ilícito, a liberação de recursos para
parcerias firmadas pela administração
pública com entidades privadas sem a
estrita observância das normas pertinentes.
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