Questões de Concursos Públicos - IMA

A A abolitio criminis consiste apenas na revogação formal do tipo penal.

B A novatio legis incriminadora somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado.

C A abolitio criminis tem o condão de extirpar juridicamente os efeitos penais e extrapenais da condenação;

D O juízo competente para apreciar o conflito de Leis Penais no tempo, em que se tenha uma mudança favorável ao réu, é sempre o da execução.

A O Peculato é crime próprio e por isso não pode ser praticado em coautoria. 

B No caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, impedindo ainda a responsabilização administrativa.

C O Supremo Tribunal Federal não admite insignificância nos crimes contra a Administração Pública.

D O Peculato desvio consiste no ato doloso do funcionário público em dar destinação diversa à coisa, para beneficiar a si próprio ou a outrem, material ou moralmente, auferindo vantagem.

A O Delegado de Polícia, no âmbito do Inquérito Policial, em razão da natureza inquisitiva deste, pode impor ao defensor constituído o sigilo acerca das diligências não documentadas.

B Por ter natureza jurídica de procedimento administrativo, e em razão de preceito constitucional que garante o contraditório nos processos administrativos, é pacífico na doutrina atualmente que o princípio da ampla defesa é aplicável ao Inquérito Policial.

C Em casos de crimes contra a honra de funcionário público no exercício das funções a ação penal será sempre pública condicionada à representação.

D Apenas em caso de morte da vítima é admitida a sucessão processual em ação penal personalíssima

A No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são cabíveis embargos, no prazo de dez dias das decisões das Turmas que divergirem entre si.

B O recurso ordinário é cabível, no prazo de oito dias, para impugnar sentenças definitivas (de mérito) e terminativas, proferidas pelas Varas do Trabalho.

C O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial, divergência de interpretação e violação de lei ou da Constituição Federal, e deve ser interposto perante a Vara do Trabalho (juízo de primeiro grau), que, por decisão fundamentada, pode recebê-lo ou denegá-lo.

D No processo do trabalho, o recurso adesivo é cabível apenas nas hipóteses de recurso ordinário. 

A O princípio da programação, contido na Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B O art. 27 da Lei nº 10.182, de 6-2-2001, que determina que o Executivo estabeleça mecanismos que permita ao cidadão o acesso aos dados relativos à execução orçamentária é um exemplo de aplicação do Princípio da transparência orçamentária.

C O orçamento não possui como característica fundamental a periodicidade.

D o princípio da unidade orçamentária se preocupa com a unidade documental e atualmente a divisão do orçamento em três peças previstas nos incisos I, II e II, do §5º, do art. 165 da CF compromete a unidade orçamentária, impedindo a verificação do equilíbrio do orçamento ao longo de sua execução.

A A infraestrutura econômica do País pode parecer invejável, mas em nada tem contribuído para o crescimento do País.

B Os problemas brasileiros são mais ou menos crônicos e pouco têm adiantado os avanços conseguidos até na área da informática.

C Os constantes conflitos políticos, que emperram o desenvolvimento do País, são reflexos da falta de bom senso do brasileiro.

D 0 Brasil dispõe dos meios necessários para viabilizar, a qualquer hora e a curto prazo, uma melhor distribuição de renda.

A descrente, até certo ponto, já que o País tem tanto a oferecer a seu povo e muito pouco faz por ele. 

B inseguro, uma vez que os responsáveis pela vida política e econômica do Brasil agem como seres imaturos. 

C contraditório, porque ora afirma uma coisa, ora, outra, insinuando que, diante dos desmandos políticos, fica difícil se chegar a um denominador comum. 

D confiante, pois o Brasil, além de uma boa base econômica, conta com significativos avanços em outras áreas, o que lhe permite buscar um desenvolvimento sustentável

A "no meu entender" (L.1).

B "sem dúvida" (L.16).

C "Em matéria de parque industrial" (L.7).

D "às vezes" (L.16).

A "O sentimento de que somos uma nação inviável resulta, no meu entender, de uma situação conjuntural transitória." (L.1/2).

B "O parque energético tem dimensões colossais e dispõe das características estruturais necessárias para assegurar o abastecimento normal e crescente." (L.4/6).

C "Em matéria de parque industrial, se nos atrasamos no tempo, acabamos erigindo-o no mais alto patamar tecnológico." (L.7/8),

D "Além de atender plenamente à demanda interna, gera vultosos excedentes exportáveis." (L.8/9).

A A palavra “país” (L.16) é acentuada porque é oxítona. 

B O vocábulo “o”, em “o que é fundamental” (L.15) tem o mesmo valor morfológico de “o”, em “O Brasil construiu uma infraestrutura econômica invejável” (L.4).

C A expressão “bom senso” (L.18), do ponto de vista sintático, exerce a função de sujeito.

D A forma verbal “dispõe” (L.5) refere ao termo “Brasil” (L.4).