Questão #108471 - Prefeitura de Caxias - MA IMA - IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador - Direito Penal

Q108471 IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Caxias - MA

Banca: IMA

Matéria: Direito Penal

Assunto: Noções Fundamentais

No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas e assinale a correta:

A A abolitio criminis consiste apenas na revogação formal do tipo penal.

B A novatio legis incriminadora somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado.

C A abolitio criminis tem o condão de extirpar juridicamente os efeitos penais e extrapenais da condenação;

D O juízo competente para apreciar o conflito de Leis Penais no tempo, em que se tenha uma mudança favorável ao réu, é sempre o da execução.

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